PDL 409/2021 · Câmara dos Deputados

Renovação de autorização para rádio comunitária em Rio Grande (RS)

Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalom para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 18/08/2021
Última votação: 18/11/2021
Tema: Comunicações

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 80/2021
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 324/2021 ↗
Também tramitou no Senado Federal como PDL 409/2021 ↗

Em resumo

O projeto aprova a renovação por 10 anos da autorização concedida à Associação Comunitária Shalom para operar uma rádio comunitária no Município de Rio Grande (RS), a partir de 16 de agosto de 2014. Trata-se de um ato administrativo já emitido pelo Ministério das Comunicações que necessita de aprovação legislativa para ter validade.

Aprova a renovação de autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária
Beneficiária: Associação Comunitária Shalom, no Município de Rio Grande (RS)
Vigência: 10 (dez) anos a partir de 16 de agosto de 2014
Sem direito de exclusividade para a operadora
Ato originário: Portaria nº 712, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Comunicações

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriaoutorga de concessõesassociações comunitárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 712, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 324/2021 ↗

Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 324/2021 ↗

Resultado da votação — 23/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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