PDL 412/2022 · Senado Federal

Autorização para rádio comunitária em Aracaju (SE)

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Imprensa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 15/05/2024
Última votação: 27/03/2024

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 27/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 412/2022 ↗
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 216/2023 ↗

Em resumo

O Decreto Legislativo aprova a concessão de autorização para a Associação Comunitária Imprensa FM operar uma rádio comunitária em Aracaju, Sergipe, por 10 anos, conforme autorizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2020.

Aprova autorização da Associação Comunitária Imprensa FM para radiodifusão comunitária em Aracaju
Vigência: 10 anos, sem direito de exclusividade
Valida a Portaria nº 1.510, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriacomunicação comunitáriaconcessão de serviço de radiodifusão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 1.510, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Imprensa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 412/2022 ↗

Resultado da votação — 27/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 412/2022 ↗

Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 216/2023 ↗

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 216/2023 ↗

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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