Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itapipoca, Estado do Ceará.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/07/2019
Última votação
08/04/2021
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 25/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 399/2016 ↗
O decreto legislativo aprova uma permissão já concedida pelo Ministério das Comunicações à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para operar uma rádio educativa em FM no município de Itapipoca, Ceará, por 10 anos. A aprovação formaliza e valida o ato administrativo que permitirá à fundação transmitir programação de interesse educativo na comunidade local.
Aprova permissão da Portaria nº 46/2014 do Ministério das Comunicações
Beneficiária: Fundação Francisco Rodrigues Sancho
Duração: 10 anos, sem direito de exclusividade
Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM)
Fins exclusivamente educativos no município de Itapipoca, Ceará
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 46, de 21 de fevereiro de 2014, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE