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PDL 523/2019 · Câmara dos Deputados

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/08/2019
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 64/2019
  • ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 361/2019 ↗
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 523/2019 ↗

Autoria

  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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