Acordo de salvaguardas tecnológicas com EUA para Alcântara
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/08/2019
Última votação
—
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 64/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 361/2019 ↗
Aprova acordo Brasil-EUA sobre salvaguardas tecnológicas para lançamentos espaciais a partir de Alcântara. O acordo estabelece regras para participação americana no Centro Espacial de Alcântara e exige que futuras mudanças neste acordo sejam também aprovadas pelo Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral Brasil-EUA sobre lançamentos espaciais no Centro de Alcântara
Acordo estabelece salvaguardas tecnológicas para participação dos EUA
Futuras revisões, emendas ou acordos complementares dependem de nova aprovação pelo Congresso Nacional
Acordo foi assinado em Washington em 18 de março de 2019
Decreto entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação espacialTransferência e proteção de tecnologiaSoberania territorial e base espacial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE