Acordo Brasil-EUA sobre lançamentos espaciais em Alcântara
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 64/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 523/2019 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 361/2019 ↗
Em resumo
A proposição aprova um acordo bilateral entre Brasil e Estados Unidos sobre regras de segurança tecnológica para lançamentos de foguetes americanos a partir do Centro Espacial de Alcântara. O texto também estabelece que futuras revisões ou complementos desse acordo precisam de aprovação do Congresso Nacional.
Aprova acordo bilateral assinado em 18 de março de 2019 sobre salvaguardas tecnológicas para participação dos EUA em lançamentos espaciais
Cobre operações no Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão
Exige aprovação futura do Congresso para qualquer revisão, emenda ou acordo complementar relacionado
Só permite alterações que não resultem em 'encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional'
Entra em vigor na data da publicação do decreto legislativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação espacial internacionalTransferência de tecnologia aeroespacialSegurança tecnológica em instalações militares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaartigo 49, inciso I da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.