Autorização de rádio comunitária em Terra Roxa, Paraná
Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/08/2021
Última votação
01/07/2025
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 70/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 472/2021 ↗
O projeto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações para que a Associação ADECAS execute uma rádio comunitária no município de Terra Roxa, Paraná, pelo período de 10 anos. A rádio poderá funcionar sem exclusividade, permitindo outras emissoras comunitárias na mesma região.
A Associação ADECAS recebe permissão para operar rádio comunitária no município de Terra Roxa (PR)
Autorização válida por 10 anos
Serviço não goza de exclusividade (outras rádios comunitárias podem operar na mesma região)
Ato autorizado foi a Portaria nº 1.942 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de 7 de junho de 2017
Decreto entra em vigor na data da publicação
Radiodifusão comunitária
Autorização administrativa de serviço público
Legislação municipal de telecomunicações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE