PDL 546/2021 · Senado Federal

Autorização para rádio comunitária em Terra Roxa

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 04/09/2025
Última votação: 01/07/2025

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 70/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 472/2021 ↗
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 546/2021 ↗

Em resumo

Aprova a autorização para a associação ADECAS exercer radiodifusão comunitária por 10 anos no município de Terra Roxa, Paraná. A autorização foi concedida por portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2017 e precisa de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.

Aprova autorização para ADECAS executar radiodifusão comunitária em Terra Roxa/PR
Validade de 10 (dez) anos sem direito de exclusividade
Baseado na Portaria nº 1.942, de 7 de junho de 2017
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

radiodifusão comunitáriacomunicação socialautorização administrativo-legislativa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaPortaria nº 1.942, de 7 de junho de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPDL 546/2021 ↗

Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 472/2021 ↗

Resultado da votação — 29/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos DeputadosPDL 472/2021 ↗

Resultado da votação — 02/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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