Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/08/2019
Última votação
01/08/2023
Tema
Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 130/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 411/2022 ↗
O Congresso aprova um protocolo complementar entre Brasil e Chile para cooperação em defesa, específicamente sobre compartilhamento de dados e serviços de catalogação de defesa assinado em 2018. Qualquer mudança ou ajuste futuro ao protocolo que implique novos compromissos que afetem o patrimônio nacional dependerá de nova aprovação do Congresso.
Aprova protocolo complementar ao Acordo de Cooperação em Defesa entre Brasil e Chile
Protocolo trata do intercâmbio de dados e serviços de catalogação na área de defesa
Acordo foi assinado em Brasília em 9 de agosto de 2018
Futuras revisões ou ajustes que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dependem de nova aprovação do Congresso
Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cooperação internacional em defesaCompartilhamento de dados de defesaIntercâmbio diplomático bilateral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE