PDL 411/2022 · Câmara dos Deputados

Autorização de rádio educativa em João Pinheiro (MG)

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/12/2022

Última votação

01/08/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 130/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 566/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 411/2022 ↗

Em resumo

A proposição aprova a permissão para a Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda.) transmitir uma estação de rádio educativa em FM na cidade de João Pinheiro (MG) por 10 anos. É um ato administrativo que o Congresso formaliza legislativamente.

• Aprova permissão de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) para a Faculdade Atenas
• Duração de 10 anos, sem direito de exclusividade
• Finalidade exclusivamente educativa
• Localização: João Pinheiro, Estado de Minas Gerais
• Formaliza ato já expedido pela Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 171, de 12 de abril de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 30/05/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários