Autorização de rádio educativa em João Pinheiro (MG)
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2022
Última votação
01/08/2023
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 130/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 566/2019 ↗
A proposição aprova a permissão para a Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda.) transmitir uma estação de rádio educativa em FM na cidade de João Pinheiro (MG) por 10 anos. É um ato administrativo que o Congresso formaliza legislativamente.
Aprova permissão de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) para a Faculdade Atenas
Duração de 10 anos, sem direito de exclusividade
Finalidade exclusivamente educativa
Localização: João Pinheiro, Estado de Minas Gerais
Formaliza ato já expedido pela Portaria nº 171, de 12 de abril de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão educativalicenciamento de estações de rádio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 171, de 12 de abril de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE