Acordo Brasil-Chile sobre compartilhamento de dados de defesa
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 21/10/2021
- Última votação
- 01/08/2023
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 130/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 411/2022 ↗
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 566/2019 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um acordo entre Brasil e Chile para compartilhamento de dados e catalogação de defesa. Qualquer mudança futura no acordo precisará ser aprovada novamente pelo Congresso Nacional.
- Aprova Protocolo Complementar ao acordo de defesa Brasil-Chile assinado em 9 de agosto de 2018
- Autoriza intercâmbio de dados e serviços de catalogação da defesa entre os dois países
- Exige aprovação do Congresso Nacional para qualquer revisão ou ajuste futuro do protocolo
- Entra em vigor na data de sua publicação
- Sujeita à aprovação congressual qualquer ato que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 566, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/04/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.