Acordo Brasil-Chile sobre compartilhamento de dados de defesa
Ementa oficial:Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
21/10/2021
Última votação
01/08/2023
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 130/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 411/2022 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 566/2019 ↗
Em resumo
Este decreto legislativo aprova um acordo entre Brasil e Chile para compartilhamento de dados e catalogação de defesa. Qualquer mudança futura no acordo precisará ser aprovada novamente pelo Congresso Nacional.
Aprova Protocolo Complementar ao acordo de defesa Brasil-Chile assinado em 9 de agosto de 2018
Autoriza intercâmbio de dados e serviços de catalogação da defesa entre os dois países
Exige aprovação do Congresso Nacional para qualquer revisão ou ajuste futuro do protocolo
Entra em vigor na data de sua publicação
Sujeita à aprovação congressual qualquer ato que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionaiscooperação militarcompartilhamento de inteligência e dados de defesa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2018.