Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior
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Ementa
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