Revoga contingenciamento de ministérios sociais de 2026
Ementa oficial:Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto procura anular parcialmente um decreto presidencial de 2026 que bloqueou aproximadamente R$ 12,5 bilhões em despesas de oito ministérios sociais (Educação, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Assistência Social, Cidades, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos). Se aprovado, restabeleceria os limites orçamentários anteriores desses órgãos.
- Susta (anula) os efeitos do Decreto nº 12.990/2026 apenas na parte que reduziu despesas dos 8 ministérios especificados
- Bloqueia de R$ 12,5 bilhões incidiram desproporcionalmente: Cidades perdeu R$ 4,2 bi (27,9%), Saúde R$ 3,9 bi, Educação R$ 3,3 bi
- Restabelece os limites de movimentação, empenho e cronogramas de pagamento que vigoravam no Decreto nº 12.846/2026
- Alegação de que o bloqueio desrespeitou pisos constitucionais (18% de impostos para educação, 15% de receita corrente líquida para saúde)
- Fundamentado no art. 49, V da CF (competência do Congresso para sustar atos que exorbitem poder regulamentar do Executivo)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.321/2025 (LDO 2026)→ PLN 2/2025 · Promulgação de artigos vetados da LOA 2026 — rodovias, hidrovias e doações
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 49, V; art. 212; art. 198, § 2º, I)
- CitaDecreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026
- CitaDecreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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