Renovação de autorização para rádio comunitária em Goiabeira (MG)
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Lebermann FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiabeira, Estado de Minas Gerais.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/09/2021
Última votação
11/04/2023
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 88/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 842/2021 ↗
O Congresso Nacional aprova a renovação da autorização para a Associação e Movimento Comunitário Rádio Lebermann FM operar uma rádio comunitária no município de Goiabeira (MG) por mais 10 anos. A renovação foi originalmente concedida pelo Ministério das Comunicações em 2018 e conta com base legal nesta proposição.
Renova a autorização para a Rádio Lebermann FM operar em Goiabeira, Minas Gerais por 10 anos
Autorização sem direito de exclusividade, permitindo outras emissoras na região
Validade retroativa: a partir de 7 de agosto de 2013, com base em Portaria do Ministério das Comunicações de janeiro de 2018
Serviço classificado como radiodifusão comunitária, sujeito a regulamentação específica
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria nº 7.241, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério das Comunicações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE