Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/09/2019
Última votação
25/11/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 18/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDC 949/2018 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 352/2021 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova o Acordo de Serviços Aéreos entre Brasil e Suíça, assinado em 2013. O acordo estabelece regras para operação de voos regulares entre os dois países e qualquer revisão ou ajuste que crie encargos fica condicionado a nova aprovação do Congresso.
Aprova Acordo de Serviços Aéreos Regulares entre Brasil e Suíça, assinado em 8 de julho de 2013.
Qualquer revisão ou ajuste do acordo que gere encargos ou compromissos gravosos ao Brasil depende de nova aprovação do Congresso Nacional.
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Texto completo do acordo publicado no Diário do Senado Federal de 18/9/2019.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.