Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/10/2019
- Última votação
- 05/03/2020
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 667/2019 ↗
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 7 anos
05/03/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2020 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL/PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/03/2020 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.