Aprovação de acordo tributário com Emirados Árabes Unidos
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2019
Última votação
05/03/2020
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 4/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 1135/2021 ↗
O projeto aprova um acordo internacional entre Brasil e Emirados Árabes Unidos que visa eliminar a dupla tributação sobre renda e prevenir evasão fiscal. O decreto, uma vez aprovado, permitirá que as duas nações coordenem suas regras tributárias para evitar que pessoas ou empresas paguem imposto de renda duas vezes sobre o mesmo rendimento.
Aprova convenção entre Brasil e Emirados Árabes Unidos sobre eliminação de dupla tributação de renda
Inclui protocolo complementar à convenção, ambos assinados em 12 de novembro de 2018
Sujeita futuras revisões ou ajustes da convenção à aprovação do Congresso Nacional
Entra em vigor na data de sua publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE