Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
- Status
- APROVADA
- Apresentada em
- 09/03/2020
- Última votação
- 05/03/2020
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 4/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 1135/2021 ↗
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 667/2019 ↗
Ementa
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
Câmara dos DeputadosPDL 667/2019 ↗
Resultado da votação — 05/03/2020 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL/PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPDL 667/2019 ↗
Resultado da votação — 05/03/2020 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 667, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.