PDL 84/2023 · Câmara dos Deputados

Aprovação do Acordo Aéreo Brasil-Ruanda

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/03/2023

Última votação

22/02/2024

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 110/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 249/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 84/2023 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova o acordo bilateral de serviços aéreos assinado entre Brasil e Ruanda em 2019, permitindo a operação de rotas e voos entre os dois países. Qualquer mudança futura neste acordo dependerá de nova aprovação do Congresso.

• Aprova texto do Acordo sobre Serviços Aéreos Brasil-Ruanda assinado em 14 de agosto de 2019 em Kigali
• Futuras revisões ou ajustes do acordo que gerem encargos ao Brasil precisam de nova aprovação do Congresso Nacional
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/02/2024Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
• 22/02/2024Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 84, de 2023.
• 22/11/2023Aprovado o Parecer.
• 24/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 22/02/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/02/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 84, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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