Renovação de autorização para rádio comunitária em Ressaquinha
Ementa oficial:Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Canjamba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/10/2021
Última votação
18/11/2021
Tema
Comunicações
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 115/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 572/2021 ↗
A proposição aprova a renovação da autorização para a Associação Comunitária do Canjamba operar uma rádio comunitária no município de Ressaquinha (MG) por mais 10 anos, a partir de outubro de 2015. A renovação já foi concedida pela administração federal em 2017, e este decreto legislativo formaliza a aprovação do Congresso Nacional.
Renova autorização para operar rádio comunitária por 10 anos
Vigência começou em 6 de outubro de 2015 (renovação retroativa)
Beneficiária: Associação Comunitária do Canjamba
Sem direito de exclusividade no serviço
Município: Ressaquinha, Estado de Minas Gerais
Formaliza ato já concedido pela Portaria nº 1.993/2017
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE