Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
Ementa oficial:Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- 20/03/2020
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 6/2020
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLV 27/2020 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 88/2020 ↗
Em resumo
O decreto reconhece o estado de calamidade pública por Covid-19 (até 31 de dezembro de 2020), liberando o governo de cumprir metas fiscais e de limite de despesa previstos em lei. Cria uma comissão mista do Congresso para acompanhar mensalmente a situação fiscal e orçamentária das medidas de enfrentamento da pandemia, com audiências públicas bimestrais.
- Reconhece estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020
- Dispensa governo da meta de resultado fiscal e do limite de empenho (Lei Complementar 101/2000)
- Cria Comissão Mista com 12 congressistas (6 deputados, 6 senadores) para acompanhar gastos e situação fiscal
- Comissão se reúne mensalmente com Ministério da Economia para avaliar execução orçamentária
- Audiências públicas bimestrais obrigatórias com o Ministro da Economia e relatório circunstanciado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Diretrizes orçamentárias da União para 2020
- RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPDL 88/2020 ↗
Resultado da votação — 20/03/2020 · Aprovada. Votação do PDL 88/2020
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