PEC 10/2021 · Senado Federal

Incentivos fiscais para TIC e semicondutores

Ementa oficial:Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/11/2021

Última votação

09/12/2021

Tema

Desoneração Fiscal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 121/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 10/2021 ↗

Em resumo

A Emenda Constitucional nº 121 amplia a lista de setores que podem receber benefícios fiscais especiais, incluindo tecnologias da informação e comunicação (TIC) e semicondutores. A mudança altera a Emenda Constitucional nº 109/2021, permitindo que esses setores sejam abrangidos por regimes especiais de desoneração fiscal.

• Amplia os setores que podem receber incentivos fiscais especiais constitucionalmente autorizados
• Inclui explicitamente tecnologias da informação e comunicação (TIC) na lista de beneficiários
• Inclui explicitamente o setor de semicondutores na lista de beneficiários
• Mantém os demais beneficiários (regime especial do art. 40 do ADCT e áreas de livre comércio/zonas francas)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraEmenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021→ PEC 186/2019 · Novo regime fiscal para estados, municípios e calamidades públicas
• Citaart. 60 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2021Aprovada. Votação nominal da PEC 10, de 2021, em primeiro turno.66 a 2 · 81% sim
• 09/12/2021Aprovada. Votação nominal da PEC 10, de 2021, em segundo turno.60 a 2 · 74% sim

Resultado da votação — 09/12/2021 · Aprovada. Votação nominal da PEC 10, de 2021, em primeiro turno.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2021 · Aprovada. Votação nominal da PEC 10, de 2021, em segundo turno.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 333; não: 8; total: 341.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovado o Requerimento nº 2.536/2021, que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/11/2021 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 353; não: 9; total: 362.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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