Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
- Status
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 01/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria (170)
Ementa
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