Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 19/11/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo
Autoria (30)
Ementa
Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.
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