PEC 15/2021 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

02/06/2021

Última votação

22/09/2021

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Autoria (172)

Acácio Favacho

MDB · AP · Câmara

Afonso Motta

PDT · RS · Câmara

Airton Faleiro

PT · PA · Câmara

Alan Rick

UNIÃO · AC · Câmara

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Alex Manente

CIDADANIA · SP · Câmara

Aline Gurgel

UNIÃO · AP · Câmara

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Amaro Neto

PP · ES · Câmara

André Abdon

PP · AP · Câmara

André de Paula

PSD · PE · Câmara

André Figueiredo

PDT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/09/2021Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
• 01/09/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 41. Total: 44.3 a 41 · 7% sim

Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 41. Total: 44.

Votos individuais