PEC 15/2021 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

02/06/2021

Última votação

22/09/2021

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Autoria (172)

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Afonso MottaEm exercício

PDT · RS · Câmara

Airton FaleiroEm exercício

PT · PA · Câmara

Alan RickInativo

UNIÃO · AC · Câmara

Alencar SantanaEm exercício

PT · SP · Câmara

Alex ManenteEm exercício

CIDADANIA · SP · Câmara

Aline GurgelEm exercício

UNIÃO · AP · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Amaro NetoEm exercício

PP · ES · Câmara

André AbdonEm exercício

PP · AP · Câmara

André de PaulaInativo

PSD · PE · Câmara

André FigueiredoEm exercício

PDT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/09/2021Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
• 01/09/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 41. Total: 44.3 a 41 · 7% sim

Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 3; Não, 41. Total: 44.

Votos individuais

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