PEC 17/2024 · Câmara dos Deputados

Autonomia orçamentária para Advocacia Pública

Ementa oficial:Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

13/05/2024

Última votação

05/05/2026

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Esta Proposta de Emenda à Constituição confere autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União, suas entidades vinculadas e às Procuradorias dos Estados e Distrito Federal. A mudança garante que essas instituições recebam seus recursos financeiros em duodécimos (mensais) até o dia 20 de cada mês, como ocorre com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

• Novo art. 132-A garante autonomia administrativa, técnica e orçamentária à Advocacia-Geral da União e Procuradorias estaduais
• Altera art. 168 para incluir Advocacia-Geral e Procuradorias no rol de órgãos que recebem recursos até o dia 20 de cada mês
• Repasse financeiro em duodécimos (12 parcelas mensais) definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
• Entra em vigor na data de sua publicação
• Alinha Advocacia Pública com autonomia já assegurada a Judiciário, MP e Defensoria Pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConstituição Federal, art. 132-A
• AlteraConstituição Federal, art. 168
• CitaConstituição Federal, art. 60, § 3º
• CitaLei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997
• CitaLei Complementar n. 101/2000
• CitaEstatuto da OAB

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (177)

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Aguinaldo RibeiroEm exercício

PP · PB · Câmara

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Alfredo GasparEm exercício

PL · AL · Câmara

Altineu CôrtesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Antônia LúciaEm exercício

MDB · AC · Câmara

Antonio AndradeEm exercício

PSDB · TO · Câmara

Antonio Carlos RodriguesEm exercício

PODE · SP · Câmara

Arthur Oliveira MaiaEm exercício

UNIÃO · BA · Câmara

Átila LiraEm exercício

PP · PI · Câmara

Augusto CoutinhoEm exercício

REPUBLICANOS · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários