PEC 17/2024 · Câmara dos Deputados

Autonomia orçamentária para Advocacia Pública

Ementa oficial:Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 13/05/2024
Última votação: 05/05/2026
Tema: Administração Pública · Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Esta Proposta de Emenda à Constituição confere autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União, suas entidades vinculadas e às Procuradorias dos Estados e Distrito Federal. A mudança garante que essas instituições recebam seus recursos financeiros em duodécimos (mensais) até o dia 20 de cada mês, como ocorre com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Novo art. 132-A garante autonomia administrativa, técnica e orçamentária à Advocacia-Geral da União e Procuradorias estaduais
Altera art. 168 para incluir Advocacia-Geral e Procuradorias no rol de órgãos que recebem recursos até o dia 20 de cada mês
Repasse financeiro em duodécimos (12 parcelas mensais) definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Entra em vigor na data de sua publicação
Alinha Advocacia Pública com autonomia já assegurada a Judiciário, MP e Defensoria Pública

Temas identificados pela OlhoNaLei

Advocacia PúblicaFunções Essenciais à JustiçaIndependência técnicaOrçamento autônomo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.