PEC 17/2025 · Câmara dos Deputados

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

23/04/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Autoria (171)

Adail Filho

MDB · AM · Câmara

Adilson Barroso

PL · SP · Câmara

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Alfredo Gaspar

PL · AL · Câmara

Allan Garcês

PP · MA · Câmara

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS · MA · Câmara

André Fernandes

PL · CE · Câmara

André Ferreira

PL · PE · Câmara

Antonio Carlos Rodrigues

PODE · SP · Câmara

Any Ortiz

PP · RS · Câmara

Átila Lira

PP · PI · Câmara

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS · PE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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