Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria (171)
Adail FilhoEm exercício
Adilson BarrosoEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alfredo GasparEm exercício
Allan GarcêsInativo
Aluisio MendesEm exercício
André FernandesEm exercício
André FerreiraEm exercício
Antonio Carlos RodriguesEm exercício
Any OrtizEm exercício
Átila LiraEm exercício
Augusto CoutinhoEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.