PEC 18/2020 · Câmara dos Deputados

Adiamento das eleições municipais de 2020 por Covid-19

Ementa oficial:Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/06/2020

Última votação

01/07/2020

Tema

Política, Partidos e Eleições · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 107/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 18/2020 ↗

Em resumo

Esta emenda constitucional adia as eleições municipais de outubro de 2020 para novembro (15 e 29), em razão da pandemia de Covid-19, e ajusta todos os prazos eleitorais correlatos (convenções, registro de candidatos, propaganda, prestação de contas). A Justiça Eleitoral e o Congresso podem adiar ainda mais em caso de condições sanitárias inadequadas até 27 de dezembro.

• Eleições municipais adiadas de outubro para 15 e 29 de novembro de 2020
• Novo calendário: convenções de 31 ago a 16 set; registro de candidatos até 26 set; propaganda após 26 set; diplomação até 18 dez
• Permite convenções e reuniões partidárias por meios virtuais sem alterar estatutos
• TSE pode adiar eleições municipais individuais até 27 dez; Congresso pode adiar eleições estaduais, ambos com parecer de autoridade sanitária
• Publicidade institucional de órgãos públicos sobre Covid-19 autorizada no 2º semestre de 2020
• Suspende aplicação do art. 16 da Constituição (proibição de mudanças eleitorais 5 meses antes)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• AlteraConstituição Federal (art. 16)
• CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
• RegulamentaLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
• RegulamentaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).
• 01/07/2020Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020; sim: 407; não: 70; abstenção: 1: total: 478.407 a 70 · 85% sim
• 01/07/2020Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 442; não: 1; total: 443.442 a 1 · 100% sim
• 01/07/2020Mantido o texto. Sim: 454; não: 3; abstenção: 1; total: 458.454 a 3 · 99% sim
• 01/07/2020Suprimido o texto. Sim: 154; não: 316; total: 470.154 a 316 · 33% sim
• 01/07/2020Suprimido o texto. Sim: 71; não: 379; abstenção: 1; total: 451.71 a 389 · 15% sim
• 01/07/2020Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 402; não: 90; abstenções: 4; total: 496.402 a 90 · 81% sim
• 01/07/2020Aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
• 01/07/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 466; total: 482.16 a 466 · 3% sim

Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020; sim: 407; não: 70; abstenção: 1: total: 478.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 442; não: 1; total: 443.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 454; não: 3; abstenção: 1; total: 458.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/07/2020 · Suprimido o texto. Sim: 154; não: 316; total: 470.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/07/2020 · Suprimido o texto. Sim: 71; não: 379; abstenção: 1; total: 451.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 402; não: 90; abstenções: 4; total: 496.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 466; total: 482.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/06/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo) do Relator à PEC nº 18/2020, ressalvados os destaques (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 23/06/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 22 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/06/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 5 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/06/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020 (2º Turno).

Votos individuais

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