Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 19/05/2020
- Última votação
- 01/07/2020
- Tema
- Direito Eleitoral
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 107/2020
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 18/2020 ↗
Autoria (27)
Ementa
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 6 anos
23/06/2020
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020; sim: 407; não: 70; abstenção: 1: total: 478.
407
70
1
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 442; não: 1; total: 443.
442
1
0
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 454; não: 3; abstenção: 1; total: 458.
454
3
1
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Suprimido o texto. Sim: 154; não: 316; total: 470.
154
316
0
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Suprimido o texto. Sim: 71; não: 379; abstenção: 1; total: 451.
71
389
1
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 402; não: 90; abstenções: 4; total: 496.
402
90
4
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 466; total: 482.
16
466
1
0
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 23/06/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo) do Relator à PEC nº 18/2020, ressalvados os destaques (1º Turno).
67
8
3
3
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 23/06/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 22 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.
14
56
1
10
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 23/06/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 5 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.
16
53
2
10
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 23/06/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020 (2º Turno).
64
7
2
8