Adiamento das eleições municipais de 2020 para novembro
Ementa oficial:Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 19/05/2020
- Última votação
- 01/07/2020
- Tema
- Direito Eleitoral
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 107/2020
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 18/2020 ↗
Em resumo
Emenda constitucional que adia as eleições municipais de outubro de 2020 para novembro de 2020 (15 e 29 de novembro) em razão da pandemia de Covid-19. Estabelece novo calendário com datas específicas para convenções, registro de candidatos, propaganda eleitoral, divulgação de contas e diplomação, permitindo também a realização virtual de convenções e ajustes nas regras de propaganda institucional durante o período.
- Eleições municipais realizam-se em 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno) de 2020, adiadas de outubro.
- Novo calendário eleitoral: convenções entre 31 de agosto e 16 de setembro, registro de candidatos até 26 de setembro, propaganda após 26 de setembro, diplomação até 18 de dezembro.
- Autoriza-se realização de convenções por meio virtual, dispensando exigências estatutárias.
- TSE pode designar datas adicionais até 27 de dezembro por questões sanitárias, com aprovação do Congresso em nível estadual.
- Publicidade institucional permitida com foco no combate à Covid-19; gastos com publicidade geral limitados à média dos 2 primeiros quadrimestres dos 3 últimos anos.
- Aplica-se exceção ao art. 16 da CF (vedação de inovação legal 6 meses antes do pleito).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaConstituição Federal, art. 16
- CitaLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (27)
Ementa
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 6 anos
23/06/2020
Resultados por votação
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020; sim: 407; não: 70; abstenção: 1: total: 478.
407
70
1
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 442; não: 1; total: 443.
442
1
0
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 454; não: 3; abstenção: 1; total: 458.
454
3
1
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Suprimido o texto. Sim: 154; não: 316; total: 470.
154
316
0
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Suprimido o texto. Sim: 71; não: 379; abstenção: 1; total: 451.
71
389
1
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 402; não: 90; abstenções: 4; total: 496.
402
90
4
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPEC 18/2020 ↗
Resultado da votação — 01/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 466; total: 482.
16
466
1
0
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 23/06/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 36 - PLEN (Substitutivo) do Relator à PEC nº 18/2020, ressalvados os destaques (1º Turno).
67
8
3
3
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 23/06/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 22 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.
14
56
1
10
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 23/06/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 5 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, destacada.
16
53
2
10
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 23/06/2020 · Aprovada. Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020 (2º Turno).
64
7
2
8