Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais
Ementa oficial:Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 08/02/2017
- Última votação
- 06/12/2022
- Tema
- Organização Administrativa
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 139/2026
Em resumo
A proposta altera a Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo. Proíbe a extinção, criação ou instalação de novos Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal, consolidando sua obrigatoriedade e independência.
- Altera arts. 31 e 75 da CF para declarar Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais
- Proíbe extinção, criação ou instalação de Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
- Estende vedação a Conselhos de Contas dos Municípios onde existirem
- Consolida aplicação das normas da Seção sobre Tribunais de Contas à organização e fiscalização desses órgãos
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraArt. 75 da Constituição Federal
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Autoria (38)
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 anos
06/12/2022
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 06/12/2022 · Aprovada. Votação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).
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