PEC 21/2024 · Câmara dos Deputados

Enquadramento de auxiliares em técnicos de enfermagem na União

Ementa oficial:Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 23/05/2024
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposta permite que servidores federais no cargo de auxiliar de enfermagem se enquadrem na carreira de técnico de enfermagem, desde que possuam diploma de técnico. A União ficará responsável por emitir declarações sobre as atividades realizadas e reconhecer o novo vínculo, com regulamentação futura por lei federal. A mudança busca adequar o quadro de pessoal das instituições federais de saúde às atividades de alta complexidade que esses profissionais já realizam na prática.

Auxilia res de enfermagem com diploma de técnico podem requerer enquadramento na carreira de técnico de enfermagem
União deve emitir declarações reconhecendo as atividades realizadas como técnico de enfermagem
Lei federal regulamentará os procedimentos para o enquadramento
Aplica-se apenas a servidores públicos federais
Enquadramento é voluntário (mediante requerimento do interessado)
Busca regularizar a prática atual nas instituições federais de saúde de alta complexidade

Temas identificados pela OlhoNaLei

carreira profissionalenquadramento funcionalservidores públicos federaisrede de saúde federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.