Enquadramento de auxiliares em técnicos de enfermagem na União
Ementa oficial:Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 23/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposta permite que servidores federais no cargo de auxiliar de enfermagem se enquadrem na carreira de técnico de enfermagem, desde que possuam diploma de técnico. A União ficará responsável por emitir declarações sobre as atividades realizadas e reconhecer o novo vínculo, com regulamentação futura por lei federal. A mudança busca adequar o quadro de pessoal das instituições federais de saúde às atividades de alta complexidade que esses profissionais já realizam na prática.
- Auxilia res de enfermagem com diploma de técnico podem requerer enquadramento na carreira de técnico de enfermagem
- União deve emitir declarações reconhecendo as atividades realizadas como técnico de enfermagem
- Lei federal regulamentará os procedimentos para o enquadramento
- Aplica-se apenas a servidores públicos federais
- Enquadramento é voluntário (mediante requerimento do interessado)
- Busca regularizar a prática atual nas instituições federais de saúde de alta complexidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Alteraart. 198 da Constituição Federal
- CitaDecreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987
- CitaLei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
- CitaMP nº 1.181/2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (171)
Abilio BruniniInativo
Acácio FavachoEm exercício
Afonso MottaEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
AJ AlbuquerqueEm exercício
Alceu MoreiraEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Alexandre GuimarãesEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
AlfredinhoEm exercício
Alice PortugalEm exercício
Allan GarcêsInativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.