Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 11/12/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Servidores Públicos
Autoria (28)
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · COMISSAO_SENADO
Ementa
Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.