Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 17/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (169)
Adail FilhoEm exercício
Adilson BarrosoEm exercício
Afonso MottaEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alexandre GuimarãesEm exercício
Alfredo GasparEm exercício
Aluisio MendesEm exercício
André FerreiraEm exercício
Andreia SiqueiraEm exercício
Antônia LúciaEm exercício
Átila LiraEm exercício
Augusto CoutinhoEm exercício
Ementa
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