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PEC 282/2016 · Câmara dos Deputados

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/11/2016
Última votação
—
Tema
Política, Partidos e Eleições

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 97/2017
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 36/2016 ↗
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 33/2017 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Ricardo Ferraço · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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