Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 28/09/2017
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 97/2017
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 36/2016 ↗
Ementa
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.