Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 13/07/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Eleitoral · Direitos Políticos
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 97/2017
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 282/2016 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 33/2017 ↗
Autoria (36)
Ementa
Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
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