PEC 34/2025 · Câmara dos Deputados

Tributação favorecida para reciclagem e economia circular

Ementa oficial:Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 03/09/2025
Última votação: 28/04/2026
Tema: Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposta altera a Constituição Federal para garantir tributação favorecida (reduzida) para operações com resíduos, materiais recicláveis e produtos reciclados. O objetivo é criar uma vantagem fiscal para esses materiais em relação aos insumos virgens, incentivando a economia circular e protegendo a cadeia de reciclagem (catadores, cooperativas e indústrias) dos aumentos tributários previstos na Reforma Tributária de 2023.

Inclui na Constituição garantia de regime fiscal favorecido para operações com resíduos, materiais recicláveis e reutilizáveis, assegurando tributação inferior à dos insumos virgens extraídos da natureza
Autoriza abatimento de créditos tributários (100% das alíquotas do IBS e da contribuição do art. 195, V) para quem compra bens e materiais reciclados
Busca reverter efeitos negativos da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), que eliminaria vantagens fiscais antigas do setor de reciclagem
Protege toda a cadeia de reciclagem: catadores, cooperativas, processadores de sucata e indústria de transformação
Fundamenta-se em compromissos constitucionais com proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)

Temas identificados pela OlhoNaLei

reciclagem e resíduos sólidoseconomia circularincentivos fiscais ambientaislogística reversacompetitividade de insumos reciclados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraEmenda Constitucional 132/2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
AlteraConstituição Federal, art. 225, §1º
CitaLei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem)
CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
CitaPEC 45/2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.