Tributação favorecida para reciclagem e economia circular
Ementa oficial:Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
- Status
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 03/09/2025
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposta altera a Constituição Federal para garantir tributação favorecida (reduzida) para operações com resíduos, materiais recicláveis e produtos reciclados. O objetivo é criar uma vantagem fiscal para esses materiais em relação aos insumos virgens, incentivando a economia circular e protegendo a cadeia de reciclagem (catadores, cooperativas e indústrias) dos aumentos tributários previstos na Reforma Tributária de 2023.
- Inclui na Constituição garantia de regime fiscal favorecido para operações com resíduos, materiais recicláveis e reutilizáveis, assegurando tributação inferior à dos insumos virgens extraídos da natureza
- Autoriza abatimento de créditos tributários (100% das alíquotas do IBS e da contribuição do art. 195, V) para quem compra bens e materiais reciclados
- Busca reverter efeitos negativos da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), que eliminaria vantagens fiscais antigas do setor de reciclagem
- Protege toda a cadeia de reciclagem: catadores, cooperativas, processadores de sucata e indústria de transformação
- Fundamenta-se em compromissos constitucionais com proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraEmenda Constitucional 132/2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- AlteraConstituição Federal, art. 225, §1º
- CitaLei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem)
- CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- CitaPEC 45/2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (178)
Adilson BarrosoEm exercício
Afonso HammEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alceu MoreiraEm exercício
Alex ManenteEm exercício
Alexandre GuimarãesEm exercício
Aluisio MendesEm exercício
Amom MandelEm exercício
Ana Paula LeãoEm exercício
André FigueiredoEm exercício
Antônia LúciaEm exercício
Antonio Carlos RodriguesEm exercício
Ementa
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Última votação
há 4 meses
28/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.