Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para apresentar o orçamento da emergência social como fonte de custeio para ações de assistência social.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 10/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social · Orçamento Público
Autoria (29)
Ementa
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para apresentar o orçamento da emergência social como fonte de custeio para ações de assistência social.
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