Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 02/08/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Políticos
Autoria (28)
Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo.
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