Emendas ao orçamento para transferir recursos a Estados e Municípios
Ementa oficial:Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/04/2019
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 105/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 61/2015 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 48/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Constituição para permitir que os parlamentares federais apresentem "emendas impositivas" ao orçamento anual, destinando recursos diretamente a Estados, Distrito Federal e Municípios, seja como doação seja para despesas específicas. Os valores transferidos não contam para o cálculo de receita dos entes receptores e ficam sujeitos a fiscalização pelos órgãos de controle locais ou federais, conforme o tipo de transferência.
Autoriza emendas individuais impositivas ao orçamento federal para transferir recursos a Estados, DF e Municípios como doação ou com despesa definida
Recursos transferidos como doação não integram a base de cálculo de receita dos entes receptores para repartição e não precisam de convênio
Recursos com despesa definida devem ser usados exclusivamente na ação especificada e não podem cobrir folha de pessoal
Doações são fiscalizadas pelos órgãos de controle e Tribunais de Contas locais; despesas definidas ficam sob controle federal
Vigência em 1º de janeiro do ano subsequente à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriatransferências federativasemendas parlamentaresfederalismo fiscalcontrole e fiscalização
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Alteraart. 166 da Constituição Federal
Cita§ 3º do art. 60 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Gleisi Hoffmann · Órgão do Poder Legislativo