Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 21/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas · Organização Federativa
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 105/2019
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 48/2019 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 48/2019 ↗
Autoria (28)
Ementa
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
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