Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 19/10/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Cultura
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 96/2017
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 304/2017 ↗
Autoria (28)
Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
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