Inclui servidores e muda ouvidores nos conselhos de Justiça e Ministério Público
Ementa oficial:Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Em resumo
A PEC altera a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, incluindo dois servidores (um federal e outro estadual) indicados por Senado e Câmara em cada conselho, e mudando os ouvidores de ambos os órgãos para serem escolhidos entre cidadãos indicados pela sociedade civil, não entre membros das instituições.
- Adiciona um servidor do Judiciário federal (indicado pelo Senado) e um do Judiciário estadual (indicado pela Câmara) ao Conselho Nacional de Justiça, que passa de 15 para 17 membros.
- Adiciona um servidor do Ministério Público federal (indicado pelo Senado) e um dos Ministérios Públicos estaduais (indicado pela Câmara) ao Conselho Nacional do Ministério Público.
- Muda a seleção de Ouvidores de Justiça e do Ministério Público: deixam de ser escolhidos entre magistrados/membros e passam a ser escolhidos entre cidadãos indicados por listas tríplices formadas pela sociedade civil.
- Todos os novos membros terão mandato de 2 anos, com possibilidade de uma recondução.
- As mudanças visam ampliar a participação democrática de servidores (que integram as instituições mas estavam excluídos) e fortalecer o controle social via ouvidores externos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (175)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.