PEC 50/2025 · Câmara dos Deputados

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

17/12/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça

Autoria (175)

Acácio Favacho

MDB · AP · Câmara

Afonso Hamm

PP · RS · Câmara

Afonso Motta

PDT · RS · Câmara

Airton Faleiro

PT · PA · Câmara

Alberto Fraga

PL · DF · Câmara

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Alex Santana

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Alexandre Lindenmeyer

PT · RS · Câmara

Alfredinho

PT · SP · Câmara

Alice Portugal

PCdoB · BA · Câmara

Amaro Neto

PP · ES · Câmara

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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