PEC 32/2022 · Senado Federal

Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares

Ementa oficial:Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

21/12/2022

Última votação

20/12/2022

Tema

Assistência Social · Dívida Pública · Finanças Públicas · Orçamento Público

Trâmite

• ⚖️Transformada na Emenda Constitucional nº 126/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PEC 32/2022 ↗
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 32/2022 ↗

Em resumo

Esta emenda constitucional ajusta as regras orçamentárias federais para 2023, ampliando em R$ 145 bilhões o teto de despesas, fixando limites para emendas parlamentares individuais em 2% da receita corrente líquida (com metade para saúde), e estabelecendo regras de transição até a aprovação de um novo regime fiscal que o governo deve enviar ao Congresso. Também exclui do teto gastos com programas sociais, mudanças climáticas, educação federal e investimentos custeados com arrecadação extra de 2021.

• Aumento de R$ 145 bilhões no limite de gastos federais para 2023
• Emendas individuais parlamentares limitadas a 2% da receita corrente líquida, metade destinada à saúde
• 1,55% das emendas para Deputados e 0,45% para Senadores
• Execução obrigatória de emendas individuais conforme critérios de equidade
• Exclusão do teto de despesas socioambientais, climáticas e de instituições federais de ensino financiadas com doações
• Governo deve enviar projeto de novo regime fiscal sustentável até 31 de agosto de 2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021→ PL 1374/2021 · Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
• CitaLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021→ MPV 1061/2021 · Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• AlteraConstituição Federal
• AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (39)

Acir Gurgacz

PDT · RO · Senado

Alexandre Silveira

PSD · MG · Senado

Carlos Fávaro

PSD · MT · Senado

Confúcio Moura

MDB · RO · Senado

Dário Berger

PSB · SC · Senado

Eduardo Braga

MDB · AM · Senado

Eliziane Gama

PSD · MA · Senado

Esperidião Amin

PP · SC · Senado

Fabiano Contarato

PT · ES · Senado

Fernando Bezerra Coelho

MDB · PE · Senado

Flávio Arns

PSB · PR · Senado

Giordano

PODEMOS · SP · Senado

Ementa

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/12/2022Aprovada. Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).63 a 11 · 84% sim
• 20/12/2022Aprovada. Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.62 a 9 · 85% sim
• 20/12/2022Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).63 a 11 · 84% sim

Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Votos individuais

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