Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
Ementa oficial:Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 21/12/2022
- Última votação
- 20/12/2022
- Tema
- Assistência Social · Dívida Pública · Finanças Públicas · Orçamento Público
Trâmite
- Transformada na Emenda Constitucional nº 126/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 32/2022 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PEC 32/2022 ↗
Em resumo
Esta emenda constitucional ajusta as regras orçamentárias federais para 2023, ampliando em R$ 145 bilhões o teto de despesas, fixando limites para emendas parlamentares individuais em 2% da receita corrente líquida (com metade para saúde), e estabelecendo regras de transição até a aprovação de um novo regime fiscal que o governo deve enviar ao Congresso. Também exclui do teto gastos com programas sociais, mudanças climáticas, educação federal e investimentos custeados com arrecadação extra de 2021.
- Aumento de R$ 145 bilhões no limite de gastos federais para 2023
- Emendas individuais parlamentares limitadas a 2% da receita corrente líquida, metade destinada à saúde
- 1,55% das emendas para Deputados e 0,45% para Senadores
- Execução obrigatória de emendas individuais conforme critérios de equidade
- Exclusão do teto de despesas socioambientais, climáticas e de instituições federais de ensino financiadas com doações
- Governo deve enviar projeto de novo regime fiscal sustentável até 31 de agosto de 2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“As contas referentes aos patrimônios acumulados de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos serão encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação de aviso no Diário Oficial da União, ressalvada reivindicação por eventual interessado legítimo dentro do referido prazo.”
“Os valores referidos no caput deste artigo serão tidos por abandonados, nos termos do inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária...”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021→ PL 1374/2021 · Auxílio Gás dos Brasileiros para famílias de baixa renda
- CitaLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021→ MPV 1061/2021 · Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil
- CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
- AlteraConstituição Federal
- AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (39)
- Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 4 anos
20/12/2022
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
63
11
1
6
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.
62
9
2
8
Votos individuais
Senado Federal
Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
63
11
1
6
Votos individuais
Senado FederalPEC 32/2022 ↗
Resultado da votação — 07/12/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.
27
50
1
3
Votos individuais
Senado FederalPEC 32/2022 ↗
Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.
55
23
1
2
Votos individuais
Senado FederalPEC 32/2022 ↗
Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.
58
19
1
3
Votos individuais
Senado FederalPEC 32/2022 ↗
Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
64
13
1
3
Votos individuais
Senado FederalPEC 32/2022 ↗
Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).
64
16
1
0