PEC 61/2016 · Senado Federal

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.

Status

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Apresentada em

10/11/2016

Última votação

—

Tema

Direito Eleitoral

Autoria (28)

Aécio NevesInativo

PSDB · MG · Senado

Aloysio Nunes FerreiraInativo

PSDB · SP · Senado

Alvaro DiasInativo

PODEMOS · PR · Senado

Ana AméliaInativo

PP · RS · Senado

Antonio AnastasiaInativo

PSD · MG · Senado

Antonio Carlos ValadaresInativo

PSB · SE · Senado

Ataídes OliveiraInativo

PSDB · TO · Senado

Benedito de LiraInativo

PP · AL · Senado

Dário BergerInativo

PSB · SC · Senado

Elmano FérrerInativo

PP · PI · Senado

Fernando Bezerra CoelhoInativo

MDB · PE · Senado

Flexa RibeiroInativo

PSDB · PA · Senado

Ementa

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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