PEC 8/2025 · Câmara dos Deputados

Redução da jornada de trabalho para 4 dias por semana

Ementa oficial:Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Status

Arquivada

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Direito Constitucional · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

Proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 horas para 36 horas, distribuída em 4 dias por semana, mantendo o salário dos trabalhadores. A mudança entraria em vigor um ano após a publicação e permitiria ajustes por acordos coletivos. Afeta todos os trabalhadores do país ao modificar um direito fundamental previsto na Constituição.

• Jornada máxima reduzida de 44 para 36 horas semanais, distribuída em 4 dias por semana
• Salários mantêm-se inalterados com a redução da jornada
• Fim da escala 6x1 (trabalho 6 dias seguidos, 1 de descanso) que atualmente existe em várias categorias
• Permite compensação de horários e ajustes mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
• Entra em vigor 360 dias (12 meses) após publicação da emenda constitucional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConstituição Federal, artigo 7º, inciso XIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (226)

Adail Filho

MDB · AM · Câmara

Afonso Motta

PDT · RS · Câmara

Airton Faleiro

PT · PA · Câmara

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Alexandre Lindenmeyer

PT · RS · Câmara

Alfredinho

PT · SP · Câmara

Alfredo Gaspar

PL · AL · Câmara

Alice Portugal

PCdoB · BA · Câmara

Aliel Machado

PV · PR · Câmara

Amanda Gentil

PP · MA · Câmara

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o requerimento nº 3230/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
• 27/05/2026Aprovado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
• 27/05/2026Rejeitado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 3230/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Rejeitado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.