Proteção de incentivos fiscais do ICMS contra tributação federal
Ementa oficial:Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto impede que a União tribute com IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos estados, Distrito Federal e municípios, especialmente aqueles em forma de crédito presumido ou redução de imposto a pagar. A medida busca reverter efeitos da Lei nº 14.789/2023 que, segundo a justificação, criou possibilidade de tributação indireta desses benefícios estaduais.
- Excepciona os incentivos e benefícios fiscais do ICMS (crédito presumido ou redução de imposto a pagar) da Lei nº 14.789/2023
- Impede que esses incentivos componham a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
- Dispensa a necessidade de demonstração de que o incentivo foi concedido para estimular implantação ou expansão de empreendimento
- Vigência imediata (desde a publicação), observando a regra do art. 106, I da Lei nº 5.172/1966 quanto à aplicação retroativa
- Protege autonomia financeira dos estados e entes federados contra redução indireta de benefícios concedidos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 160, de 2017→ PLP 54/2015 · Convênio para perdão de dívidas de benefícios fiscais irregulares
- RevogaLei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023→ MPV 1185/2023 · Crédito fiscal para investimentos com subvenção governamental
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 155, inciso II e art. 195, inciso I, alínea b)
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- CitaLei nº 10.637, de 2002
- CitaLei nº 10.833, de 2003
- CitaLei nº 12.973, de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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