Tornozeleira obrigatória em medidas protetivas de violência doméstica
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/03/2026
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto torna obrigatória a monitoração eletrônica (tornozeleira) de agressores em todos os casos de violência doméstica quando houver medida protetiva de urgência a favor da mulher vítima, com objetivo de permitir localização em tempo real, detectar aproximações indevidas e acionamento imediato da polícia.
- Torna obrigatória a monitoração eletrônica sempre que uma medida protetiva de urgência for deferida contra agressor na Lei Maria da Penha
- Sistema deve permitir acompanhamento em tempo real da localização do agressor e cruzamento com perímetros de exclusão definidos para proteger a vítima
- Exige definição de perímetro de exclusão mínimo (residência, trabalho, estudo, convivência social da vítima e outros locais indicados)
- Obriga comunicação imediata à polícia em caso de aproximação indevida ou violação de perímetro, com deslocamento de equipe ao local da vítima
- Prevê prisão preventiva, agravamento de condições ou denúncia ao MP como consequência do descumprimento do monitoramento ou violação reiterada
- Autoriza convênios entre entes federativos para aquisição, manutenção e operação dos equipamentos, usando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaFundo Nacional de Segurança Pública
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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