PL 1049/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional para Altas Habilidades e Superdotação

Ementa oficial:Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/03/2026

Última votação

11/03/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

Lei que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, estabelecendo procedimentos de identificação, atendimento especializado e progressão educacional. Cria também um Cadastro Nacional desses estudantes e prevê a criação de Centros de Referência em todas as unidades da federação. A adesão dos Estados e Municípios é voluntária, com apoio técnico e financeiro da União.

• Cria Política Nacional com identificação precoce, atendimento especializado (enriquecimento, aceleração de estudos) e progressão educacional flexível.
• Estabelece triagem educacional anual (pedagógica, não diagnóstica) em escolas públicas dos entes que aderirem voluntariamente.
• Institui Cadastro Nacional integrado à Infraestrutura Nacional de Dados da Educação com dados de triagem e avaliações.
• Cria pelo menos 1 Centro de Referência por unidade da federação com equipe multidisciplinar para avaliação e atendimento.
• Altera Lei nº 11.578/2007 para permitir uso de recursos do PAC e financiamento para despesas da política.
• AEE garantido sem exigência prévia de diagnóstico/laudo; atua em todos os níveis (básico e superior); contempla dupla excepcionalidade.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025→ PLP 235/2019 · Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.
• Acrescenta aLei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
• CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
• CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
• CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Soraya Santos

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
• 11/03/2026Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 11/03/2026Aprovado o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026.
• 11/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1345/2026.
• 11/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1345/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1049/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.