Ajuda de custo para pacientes do SUS em deslocamento para tratamento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
O projeto cria um benefício de ajuda de custo para pacientes do SUS que precisam se deslocar para outro município para receber tratamento de saúde. O benefício cobre despesas de transporte, hospedagem e alimentação do paciente e até um acompanhante, durante todo o período do tratamento, financiado pelo próprio SUS com responsabilidade pactuada entre estados e municípios.
O SUS fica autorizado a conceder ajuda de custo a pacientes que precisem se deslocar para outro município para tratamento de saúde
O benefício cobre despesas de transporte, hospedagem, alimentação do paciente e até 1 (um) acompanhante, durante todo o período necessário do tratamento
A ajuda é exclusivamente para pacientes atendidos na rede própria ou conveniada do SUS, dependendo de disponibilidade orçamentária e financeira
A responsabilidade financeira entre estados e municípios será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite
O Poder Executivo federal estabelecerá regras gerais, parâmetros e valores de participação federal, observando o teto financeiro de cada ente
Temas identificados pela OlhoNaLei
assistência social em saúdemobilidade para tratamento médicopactuação entre entes federadosfinanciamento do SUS
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo
01/07/2025Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.
23/08/2023Aprovado o Parecer.
04/08/2021Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 (três) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
04/08/2021Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/08/2021 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 (três) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.