Ajuda de custo para tratamento de saúde fora do município
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
26/08/2025
Última votação
01/07/2025
Tema
Saúde Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.390/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10895/2018 ↗
O projeto autoriza o SUS a conceder ajuda de custo a pacientes que precisam se deslocar para outro município para receber tratamento de saúde. A ajuda cobre despesas do paciente e de um acompanhante, e o financiamento fica a cargo do SUS, com responsabilidade compartilhada entre os entes federados conforme pactuação.
O SUS pode autorizar ajuda de custo a pacientes que precisam se deslocar para município diferente para receber tratamento de saúde
A ajuda cobre despesas do paciente e, se solicitado, de um acompanhante durante todo o período do tratamento
Aplica-se apenas a pacientes atendidos na rede própria ou conveniada do SUS
As despesas são financiadas pelo SUS, com responsabilidade pactuada na Comissão Intergestores Tripartite
O governo federal define regras gerais, parâmetros e valores, respeitando o teto orçamentário e disponibilidade financeira
Temas identificados pela OlhoNaLei
deslocamento para tratamento de saúderemanejamento intermunicipai de pacientes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Resultado da votação — 04/08/2021 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 (três) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.