Ajuda de custo para tratamento de saúde fora do município
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 26/08/2025
- Última votação
- 01/07/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.390/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 10895/2018 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PLS 264/2017 ↗
Em resumo
O projeto autoriza o SUS a conceder ajuda de custo a pacientes que precisam se deslocar para outro município para receber tratamento de saúde. A ajuda cobre despesas do paciente e de um acompanhante, e o financiamento fica a cargo do SUS, com responsabilidade compartilhada entre os entes federados conforme pactuação.
- O SUS pode autorizar ajuda de custo a pacientes que precisam se deslocar para município diferente para receber tratamento de saúde
- A ajuda cobre despesas do paciente e, se solicitado, de um acompanhante durante todo o período do tratamento
- Aplica-se apenas a pacientes atendidos na rede própria ou conveniada do SUS
- As despesas são financiadas pelo SUS, com responsabilidade pactuada na Comissão Intergestores Tripartite
- O governo federal define regras gerais, parâmetros e valores, respeitando o teto orçamentário e disponibilidade financeira
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/08/2021 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 (três) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.