Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.064/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1095/2019 ↗
Autoria
Ementa
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